ITABIRA (MG) – Campanha reúne informações sobre documentação, gratuidade e atendimento para garantir acesso a um direito assegurado pela legislação brasileira Ter documentos que reflitam a própria identidade é um passo fundamental para o exercício da cidadania. Pensando em ampliar o acesso à informação e facilitar esse processo, a Prefeitura de Itabira, por meio da Secretaria de Assistência Social, lançou uma campanha de orientação sobre a retificação de nome e gênero diretamente em cartório, um direito garantido às pessoas trans maiores de 18 anos em todo o país.
Desde 2018, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que a alteração do prenome e do gênero seja realizada diretamente no Cartório de Registro Civil, sem necessidade de ação judicial, advogado, laudos médicos, tratamentos hormonais ou cirurgia de redesignação sexual. O procedimento é baseado na identidade autopercebida da pessoa.
Para a secretária municipal de Assistência Social, Nélia Cunha, garantir que esse direito seja conhecido pela população é tão importante quanto assegurar o acesso ao serviço. “Ter os documentos em conformidade com a própria identidade significa viver com mais dignidade e segurança no acesso aos serviços públicos, ao mercado de trabalho e aos demais espaços da sociedade. Muitas pessoas ainda desconhecem esse direito ou acreditam que o processo é complexo. Nossa proposta é justamente facilitar esse acesso, oferecendo orientação e, quando necessário, apoio para que esse direito seja exercido com respeito e cidadania.”
A campanha reúne informações sobre os documentos necessários para dar entrada no pedido, como certidão de nascimento atualizada, RG ou CNH, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e as certidões negativas previstas na legislação. Também orienta sobre os locais de atendimento em Itabira e esclarece que pessoas acompanhadas pela Assistência Social, por meio do CRAS do CREAS, podem solicitar a isenção de algumas taxas cartorárias e dos emolumentos, conforme os critérios legais.
Com a iniciativa, o município busca ampliar o acesso à informação, reduzir barreiras e assegurar que mais pessoas conheçam e possam exercer esse direito com autonomia, respeito e cidadania. Além das orientações sobre a documentação exigida, a campanha apresenta os canais de atendimento disponíveis em Itabira para esclarecer dúvidas e oferecer suporte durante todo o processo.
