JOÃO MONLEVADE (MG) – A Câmara Municipal promoveu na tarde da última sexta-feira, 28, Audiência Pública para debater as políticas públicas municipais de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial a possibilidade, os limites e os caminhos institucionais para a estruturação e eventual implementação de iniciativa denominada “Projeto Social: Casa de Proteção à Mulher”.
A Audiência foi proposta pela vereadora Maria do Sagrado (PT). De acordo com Maria, a reunião foi sugerida pela juíza de Direito, Dra. Vaneska de Araújo Leite, que questionou sobre eventual tramitação, na Casa, do Projeto Social: Casa de Proteção à Mulher, bem como manifestou a importância da realização de reunião para discutir sobre o tema. Maria ainda destacou que o projeto para a criação da Casa de Proteção é de autoria da Cabo da Polícia Militar Rafaela Cristina Crispim.
União de esforços – A juíza Dra. Vaneska, destacou a importância da união entre o poder público, instituições privadas e a sociedade no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com experiência em projetos voltados ao combate à violência doméstica e aos crimes contra crianças e adolescentes, a magistrada relatou que conheceu a proposta de criação de uma Casa de Proteção à Mulher por meio da Polícia Militar e passou a apoiar a iniciativa. Segundo ela, o projeto tem potencial para ser implementado e pode representar um importante avanço na rede de atendimento às vítimas.
Em sua fala, Dra. Vaneska ressaltou que a violência doméstica não deve ser tratada como um problema exclusivamente das mulheres, mas como uma questão de toda a sociedade, que exige especialmente o envolvimento dos homens e a atuação integrada das instituições.
A juíza também chamou atenção para o crescimento dos índices de violência de gênero no país. Segundo ela, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que em 2025 foi registrado um recorde histórico de 1571 feminicícios. Ainda segundo ela, o poder judiciário teve mais de 1,1 milhão de novos processos relacionados a violência doméstica. Ainda de acordo com a juíza, em 2026 só nos seis primeiros meses do ano, já foram 509 feminicídios e 596 mil novos processos judiciais por violência doméstica.
Ela destacou ainda o fenômeno da revitimização, causado pela chamada “peregrinação” das vítimas entre diferentes órgãos e serviços em busca de atendimento. Para a magistrada, concentrar os serviços em um único espaço pode facilitar o acesso à proteção e evitar que mulheres desistam de denunciar.
Ainda em sua fala, Dra. Vaneska também defendeu a união de esforços para viabilizar uma estrutura adequada de atendimento em João Monlevade, mencionando, inclusive, a possibilidade de discutir uma sede própria para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
Sobre o projeto “Casa de Proteção” – A Cabo Rafaela, contou que a motivação para sugerir a Casa de proteção à Mulher surgiu durante o atendimento a uma ocorrência de violência doméstica, quando uma mulher que decidiu romper o relacionamento abusivo para proteger a si mesma e a filha. Após a prisão do agressor, porém, a vítima entrou em contato novamente e perguntou: “Eu terminei o relacionamento para proteger a mim e minha filha. Estou sozinha e passando necessidades. O que eu faço?”.
Segundo a Cabo Rafaela, aquela pergunta evidenciou uma lacuna no atendimento às mulheres vítimas de violência: o suporte necessário depois do rompimento. “Percebi que faltava o depois”, destacou. A partir dessa experiência, há mais de cinco anos, nasceu a proposta da Casa de Proteção à Mulher.
Durante a audiência, ela explicou que a iniciativa busca criar uma estrutura especializada para acolhimento, orientação e acompanhamento das mulheres em situação de violência, de forma integrada à rede já existente. A proposta prevê a atuação multidisciplinar de profissionais como psicólogos, assistentes sociais e advogados, além da articulação com saúde, segurança pública, Ministério Público, Judiciário, Defensoria, educação e demais serviços.
Ela também ressaltou que a Casa de Proteção não deve ser confundida com uma casa-abrigo. Enquanto o abrigo tem como finalidade oferecer acolhimento temporário e protegido às mulheres e seus dependentes em situação de risco, a Casa de Proteção teria como foco o atendimento especializado, o acompanhamento e a articulação da rede, contribuindo para que a mulher consiga romper o ciclo de violência e reconstruir sua autonomia.
Na construção do projeto, Rafaela buscou conhecer experiências de outros municípios, como Juiz de Fora e Itabira, além de levantar informações sobre estrutura e viabilidade orçamentária. Segundo ela, os exemplos demonstram que o modelo é possível e pode ser adaptado à realidade de João Monlevade.
Atuação da Polícia Militar e Polícia Civil – O 2º Tenente PM Neimar, apresentou dados que demonstram a evolução das ações de combate à violência doméstica na região. Entre os destaques estão a melhora no preenchimento da avaliação de risco das vítimas, o aumento das visitas de acompanhamento após as ocorrências e a ampliação do número de mulheres acompanhadas pela Rádio Patrulha de Proteção à Mulher. Segundo os dados apresentados, o tempo médio para iniciar o acompanhamento dos casos caiu de 67 dias, em 2025, para oito dias em 2026. Com isso, a corporação ficou entre os melhores desempenhos do Estado.
O Tenente também ressaltou que, até agosto de 2026, João Monlevade não registrou feminicídios consumados e destacou a ampliação do efetivo da Polícia Militar, que possibilitou a criação de uma segunda equipe para o atendimento especializado na região do Médio Piracicaba.
O delegado de Polícia Civil, Dr. Bernardo, manifestou apoio à criação da Casa de Proteção à Mulher. Segundo ele, João Monlevade apresenta indicadores positivos em comparação com outras cidades da região, mas ainda há desafios no atendimento às vítimas.
O delegado defendeu a criação de uma sede própria para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e ressaltou a necessidade de concentrar e integrar os serviços da rede de proteção, evitando a revitimização das mulheres, que muitas vezes precisam repetir sua história em diferentes órgãos.
Rede de proteção – A presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-MG, Elivânia, destacou o compromisso da entidade com a defesa dos direitos humanos e com a proteção das mulheres. Segundo ela, a OAB de João Monlevade atua como elo entre os diferentes integrantes da rede de enfrentamento à violência, buscando fortalecer a articulação e ampliar o acesso das mulheres aos serviços de acolhimento e proteção.
Ela ressaltou que não cabe à mulher conhecer e percorrer os diferentes serviços da rede. “Quem tem que conhecer a rede somos nós, não é ela”, afirmou, defendendo um atendimento integrado que evite deslocamentos e a repetição da história de violência em diferentes órgãos.
A representante do CODEMM, Cíntia Papa, destacou que o aumento dos registros de violência contra a mulher também pode refletir o avanço do trabalho de conscientização realizado pela rede de proteção. Segundo ela, muitas mulheres passaram a conhecer melhor seus direitos e os canais de atendimento, contribuindo para a redução da subnotificação.
A coordenadora do CRAS Dona Preta, Patrícia, destacou a importância de fortalecer os serviços e equipamentos que já integram a rede de proteção às mulheres antes da criação de novas estruturas. Ela ressaltou a necessidade de ampliar equipes, garantir profissionais efetivos, reduzir a rotatividade e avançar em políticas como plano de carreira e melhores condições de trabalho.
A Dra. Valeska e a Cabo Rafaela enfatizaram que a criação da Casa de Proteção não é um novo instrumento, mas sim a reunião dos instrumentos que já existem em um único local, como um espaço de acolhimento.
Atuação do Executivo – A representante do CREAS, Tatiana, esclareceu que o município já conta com serviço especializado de atendimento às mulheres em situação de violência, por meio do PAEFI, que oferece acompanhamento psicossocial, orientações jurídicas e encaminhamentos. Segundo ela, o serviço atende mulheres de diferentes condições socioeconômicas.
Tatiana ressaltou, porém, que a estrutura atual precisa ser ampliada. Segundo ela, o CREAS possui atualmente duas assistentes sociais, uma psicóloga e um advogado, mas a demanda supera a capacidade de atendimento, com cerca de 50 casos em lista de espera. Ela defendeu, portanto, o aumento do número de profissionais para garantir o atendimento adequado e contínuo às mulheres.
O assessor de Governo, Cristiano Vasconcelos explicou que o Executivo possui projetos para serem enviados à Câmara, sendo um deles referente a recomposição do quadro funcional dos servidores da Secretaria de Assistência Social, para 2027. Outra proposta diz respeito a reorganização da pasta que passaria a ser a Secretaria Municipal de Assistência Social, de Direitos Humanos e Cidadania.
A representante da secretaria de Assistência Social, Tarcila, informou que o município está elaborando, em caráter emergencial, parceria com hotéis para que as mulheres vítimas de violência possam ser encaminhadas para um primeiro acolhimento. Atualmente, segundo ela, os casos são direcionados à Casa de Passagem, estrutura considerada inadequada para este tipo de atendimento e que pode expor a mulher, devido à facilidade de identificação do local. A medida com hotéis será adotada de formar provisória, até que o município avalie uma solução definitiva, seguindo as normas e legislações especificas.
A secretária de Educação, Alda, destacou a importância da atuação integrada entre os diferentes setores e instituições da rede de proteção para o enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, a intersetorialidade é fundamental para fortalecer iniciativas como a Casa de Proteção, somando esforços aos serviços que já existem no município.
Alda também defendeu o conhecimento e a divulgação dos equipamentos disponíveis na rede, evitando sobreposição de ações e garantindo encaminhamentos mais eficientes.
Encaminhamentos – Ao final da audiência, foram definidos encaminhamentos para dar continuidade às discussões e transformar os debates em ações concretas, entre eles estão a visita técnica à Casa de Proteção à Mulher de Itabira, para conhecer de perto o modelo de atendimento e avaliar experiências que possam ser adaptadas à realidade do município; fortalecimento dos equipamentos e serviços já existentes; realização de reuniões para integração e conhecimento da rede, envolvendo órgãos públicos, entidades, sociedade civil e demais atores; e a criação de um Grupo de Trabalho para aprofundar a discussão sobre a implantação da Casa de Proteção à Mulher.
Presenças
Participaram da Audiência a vereadora Maria do Sagrado (PT); Juíza de direito, Dra. Vaneska de Araújo Leite; Cabo da Polícia Militar, Rafaela Cristina Crispim; 2º Tenente PM Neimar Januário de Lima; Delegado de Polícia Civil Dr. Bernardo de Barros Machado; Assessor de Governo, Cristiano Vasconcelos; Secretaria de Educação Alda Fernandes; Coordenadora do CREAS, Tatiana Meireles Siqueira; Coordenadora do Cras Dona Preta, Patrícia Martins; Presidente do Sintramon, Letícia Gouveia; Presidente do Consep Microrregião Hamilton Henrique Siqueira; representantes da Assistência Social, Tarcila Valéria Moreira e Cilmara Rocha, da OAB-MG e Associação Mulheres em Ação (AMA), Elivânia Felícia Braz, do Cras- Bem Viver, Cássia Rocha; do Hospital Margarida, Rose Vasconcelos; do CODEMM, Cintia Cristina Papa de Souza; da VISA, Mara Geralda Gomes Souza e da UFOP, Lizeane Bruna Barcelos
