SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) – As Comissões Permanentes da Câmara realizaram na tarde desta terça, dia 21 de outubro, as análises de cinco pautas. Após discussões por parte dos representantes do Legislativo Municipal, os projetos receberam pareceres favoráveis. A sessão foi presidida pela Vereadora Maria de Lourdes Guedes Barros (Lurdinha Guedes), contando com relatoria do Vereador Gladston de Castro.
As seguintes pautas receberam aval das análises de comissões após decisões unânimes e estão aptas para votação em plenário:
• Projeto de Lei Nº 32/2025.
Que autoriza o Poder Executivo a custear, de forma temporária, as despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Rio Abaixo – SAAESGRA e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto permite que o Município arque, até o final do exercício de 2027, com as despesas do SAAESGRA. Durante esse período, a autarquia poderá organizar sua contabilidade, com a implementação de tarifas, se tornando assim, autossuficiente.
• Projeto de Lei Nº 33/2025.
Que altera a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 622 de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a legislação ambiental do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atualizando a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Autoria do Executivo Municipal.
A pauta promove a atualização da composição do CODEMA, contando com 10 membros: o presidente, sendo o Secretário Municipal de Meio Ambiente em vigência, além de um representante de cada respectivo setor: Desenvolvimento Econômico; Obras; Agricultura; SAAESGRA; ACIASGRA; entidades de classes profissionais, como OAB e CREA; entidades civis, em defesa dos moradores; setor de ensino, pesquisa e extensão; e de uma empresa com atuação no município.
• Projeto de Lei n° 34/2025
Que institui o Programa Prosperar como política municipal de emprego e renda no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal.
O programa promove a intermediação da mão de obra entre empregados e empregadores. O processo contará com a captação e divulgação de vagas de emprego no município, realizando cadastro e orientação no acesso às vagas permanentes, temporárias, de aprendizagem ou estágio. A adesão das empresas ao programa Prosperar será obrigatória para novas concessões ou incentivos econômicos. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será responsável pelo processo.
• Projeto de Resolução n° 06/2025
Que concede diploma de Honra ao Mérito Desportivo à Equipe de Jiu-Jitsu de São Gonçalo do Rio Abaixo pelas conquistas alcançadas na 26º edição da Copa Leão Dourado de Jiu-Jitsu – 2025. Autoria do Vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior.
O reconhecimento se dá pelos seguintes resultados obtidos pelos atletas locais:
Túlio Ferreira – Medalha de Ouro na categoria Galo Master 1 – Faixa Roxa;
Maria Fernanda – Medalha de Prata na categoria Pesado Juvenil 17 – Faixa Azul;
Gustavo Fonseca – Medalha de Bronze na categoria Pluma Adulto – Faixa Roxa.
• Projeto de Resolução n° 07/2025
Que aprova as contas do Prefeito Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, relativas ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. Autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, relativas ao exercício financeiro de 2023, conforme Parecer Prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. No âmbito da Câmara Municipal, o parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas do Executivo Municipal ocorreu por deliberação da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Fonte: Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo
