Comissões da Câmara de São Gonçalo emitem pareceres favoráveis a 3 Projetos de Lei
SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) - Na tarde desta terça, 08 de abril, aconteceu no plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, uma nova Reunião de Comissões Permanentes. Em pauta, foram analisados 3 Projetos de Lei, que receberam de maneira unânime pareceres favoráveis das comissões responsáveis pela análise. A sessão foi presidida pelo Vereador Flávio Silva (Flavinho Terra Branca), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Além da citada, as Comissões de Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Política Urbana e Rural, de Habitação e Serviços Públicos, foram responsáveis também pela análise conjunta das pautas em discussão. A reunião contou com relatoria do Vereador Edirlei Júnior (Juninho de Edirlei). Os projetos que receberam o aval das comissões da Câmara são: Projeto de Lei n° 08/2025: “Faz denominação à Escola Municipal de Tempo Integral e dá outras providências.” – Autoria do Vereador Marcos Antônio Bicalho (Kito). O projeto denomina a Escola de Tempo Integral situada na comunidade de Santa Rita de Pacas, com o nome de “Maria Eunice Moreira Bicalho”, popularmente conhecida como Nicinha, em forma de homenagem à ex-profissional de ensino do município. Projeto de Lei n° 12/2025: “Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2349, de 06 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Cartão EPCD e a instituição da obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD) ou cuja mobilidade seja comprometida, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências.” – Autoria do Executivo Municipal
O projeto visa readequar o percentual de reserva de vagas dos iniciais 5{e079b5c6be899606306ae836686168e67b89c0ac4f5d3a99e03398a5ff3cdada} (cinco por cento) apresentados, para 2{e079b5c6be899606306ae836686168e67b89c0ac4f5d3a99e03398a5ff3cdada} (dois por cento), devido a estudos de viabilidade e necessidade de reorganização dos espaços de estacionamento no município.
Projeto de Lei n° 13/2025: “Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos especiais e dá outras providências.” – Autoria do Executivo Municipal
O projeto visa a abertura de crédito especial para atender despesas com serviços médicos. Devido a consulta no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), determina que todas as despesas com médicos contratados sejam consideradas despesas de pessoal e não mais prestação de serviços, sendo necessário alterar a dotação orçamentária onde são realizadas essas despesas.
Seria analisada ainda uma pauta de autoria do Vereador Flávio Silva (Flavinho Terra Branca), mas devido a falta de quórum para análise do projeto, uma nova sessão foi convocada para esta quarta-feira, 09 de abril, às 16h. A comissão especial foi convocada pelo seu Presidente, o Vereador Diego Ribeiro, contando com o Relator Gladston de Castro e o Secretário Marcos Bicalho (Kito).
A pauta em questão é: Projeto de Resolução n° 02/2025: “Concede Título de Honra ao Mérito à jovem Marcela Vitória Gomes de Souza pela conquista do título de Campeã Mineira de Judô e pelo terceiro lugar no Campeonato Brasileiro realizado na Bahia.” – Autoria do Vereador Flávio Silva (Flavinho Terra Branca
Fonte e foto: Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo
