SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) – A Câmara Municipal realizou na tarde desta terça-feira, 17, a terceira análise conjunta de comissões permanentes de 2026. Foram colocados em pauta seis projetos de autoria do Executivo Municipal. A sessão foi presidida pela Vereadora Maria de Lourdes Guedes Barros (Lurdinha Guedes), contando com relatoria do Vereador Gladston de Castro.
Após discussão, os projetos receberam pareceres favoráveis de modo unânime. Confira as pautas a seguir:
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2026, que “estabelece os processos administrativos para o licenciamento ambiental municipal, a fiscalização e aplicação de penalidades para fins de controle, proteção e o desenvolvimento sustentável do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, revoga a Lei Complementar nº2.309/2024 e dá outras providências”. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto revoga a Lei Compl. 2.309/2024 e cria novo marco do licenciamento ambiental, com regras mais detalhadas, novos tipos de licença, definição de prazos, estudos obrigatórios, maior poder de fiscalização, digitalização de processos e atualização conforme normas estaduais e federais. A pauta detalha regras de licenciamento com novas modalidades (simplificado, concomitante e trifásico), define prazos para análise e validade das licenças, exige estudos ambientais conforme impacto, estabelece tramitação digital, critérios de enquadramento e reforça fiscalização e penalidades.
Projeto de Lei n.º 02/2026, que “denomina as Áreas e Distritos Industriais do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto estabelece a denominação oficial das áreas e distritos industriais de São Gonçalo do Rio Abaixo, organizando a identificação das vias e locais. A medida garante segurança administrativa, padronização cadastral e melhor planejamento urbano.
Projeto de Lei n.º 03/2026, que “institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências”. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto que institui e amplia as Práticas Integrativas e Complementares no SUS municipal, como terapias que auxiliam na promoção da saúde e prevenção de doenças. A proposta visa oferecer atendimentos complementares ao tratamento convencional, humanizando o cuidado e ampliando o acesso da população a novas abordagens terapêuticas.
Projeto de Lei nº 04/2026, que “altera a redação dos §§ 7º e 8º do Art. 3º da Lei Municipal nº 979, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratificação especial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto atualiza a gratificação especial ao vincular o benefício ao cumprimento de requisitos como desempenho funcional, comportamento no trabalho, alinhamento institucional e desenvolvimento pessoal, com avaliação trimestral pela chefia imediata.
Projeto de Lei nº05/2026, que “autoriza o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG a celebrar convênios com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, para realização de estágio curricular no âmbito da rede municipal de saúde, vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS”. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto permite que a Prefeitura firme convênio com a UFMG para receber estudantes da área da saúde na rede pública. Eles atuarão supervisionados no atendimento à população, ajudando a melhorar os serviços de saúde e ganhando experiência prática.
Projeto de Lei n.º 27/2025 que, “dispõe sobre a regularização do serviço de táxi no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, estabelece critérios para sua exploração e dá outras providências.” Autoria do Executivo Municipal.
A proposta tem como objetivo estabelecer normas para a prestação do serviço, garantindo mais organização e qualidade no atendimento à população. O projeto de autoria do Executivo Municipal, cumpre a legislação que determina para cada município estabelecer a sua própria regulamentação do serviço de táxi, mediante características individuais de cada cidade.
As comissões responsáveis por emitirem os pareceres foram: Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Legislação, Justiça e Redação; e Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente. Os projetos estão agora aptos para apreciação em plenário, que poderá ocorrer já na reunião ordinária desta quinta-feira, 19.
