SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) – Em celebração à Semana do Consumidor, o Procon da Câmara Municipal preparou uma programação especial voltada à conscientização e orientação da população sobre seus direitos nas relações de consumo.
Ao longo da semana, estão sendo divulgadas, por meio das redes institucionais, diversas curiosidades e informações importantes com base no Código de Defesa do Consumidor. Entre os temas abordados, destacam-se:
• O direito ao cumprimento da oferta, conforme previsto nos artigos 30 e 35, que garantem ao consumidor receber exatamente aquilo que foi anunciado;
• A proibição da venda casada, prevista no artigo 39, inciso I, que impede o condicionamento da compra de um produto ou serviço à aquisição de outro;
• O direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, conforme o artigo 49;
• O prazo de até 30 dias para conserto de produtos com defeito, conforme estabelece o artigo 18.
A iniciativa tem como objetivo informar a população de forma clara e acessível, fortalecendo o consumo consciente e a defesa dos direitos do cidadão.
Além da programação educativa, o Procon da Câmara segue realizando atendimentos gratuitos à população, oferecendo orientação, registro de reclamações e apoio na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. Os atendimentos são realizados de segunda a quinta-feira, de 8h às 11h e 13h às 17h, e sexta-feira até às 16h.
Há 13 anos, o Procon da Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo fornece serviços de orientação e defesa do consumidor, com incontáveis casos sendo solucionados pelos profissionais da Casa. No ano de 2025, foram solucionadas 363 ocorrências.
