JOÃO MONLEVADE (MG) – A Câmara Municipal aprovou, em primeiro turno, durante a reunião ordinária realizada nessa quarta-feira, 11, o Projeto de Lei nº 1.599/2025, que autoriza a instalação de refletores de LED recarregáveis por energia solar em áreas públicas onde não há postes de iluminação.
De autoria do vereador Revetrie Teixeira (MDB), a proposta tem como objetivo ampliar a iluminação em espaços públicos desprovidos de infraestrutura elétrica convencional, promovendo mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida para a população.
De acordo com a matéria, os refletores deverão ser alimentados por energia solar, com placas fotovoltaicas acopladas e bateria recarregável com autonomia mínima de oito horas. Os equipamentos também deverão atender a padrões de desempenho, eficiência energética e segurança elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo.
A proposta prioriza a instalação em locais de uso coletivo, como praças, áreas de lazer, escadarias, passagens de pedestres, quadras esportivas, campos de futebol e demais logradouros públicos. A implementação será precedida de estudos técnicos de viabilidade, observando o planejamento urbano e os pontos com maior necessidade de iluminação e segurança.
O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com a iniciativa privada, associações comunitárias, cooperativas e organizações não governamentais para viabilizar a implantação e manutenção dos refletores solares. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Na justificativa, o autor destaca que a ausência de iluminação compromete a mobilidade urbana e aumenta a vulnerabilidade a acidentes e à violência. Segundo ele, a utilização de refletores solares de LED representa uma alternativa moderna, sustentável e de baixo custo, que utiliza energia limpa e renovável, além de reduzir gastos com eletricidade e manutenção. A proposta agora segue para votação em segundo turno.
Projeto para minimizar impactos do pedágio no trânsito urbano – Também de autoria do vereador Revetrie Teixeira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1.608/2025, que estabelece diretrizes para a atuação do município diante da implantação de praça de pedágio em rodovias concedidas que afetem o tráfego local.
A proposta trata especificamente dos reflexos da instalação da praça de pedágio na BR-381, sob responsabilidade da concessionária Nova 381, e prevê medidas preventivas e mitigadoras para garantir segurança viária, mobilidade urbana e bem-estar da população.
O texto determina que o Poder Executivo realize levantamento técnico e estrutural das vias municipais e vicinais que possam se tornar rotas alternativas ao trecho pedagiado, com atenção especial às que dão acesso ou escoamento ao trânsito urbano. Também está prevista a elaboração de plano emergencial com intervenções de baixo custo e rápida execução, como melhorias na sinalização, correções de pavimento e ações de organização do tráfego.
Outro ponto importante é a articulação institucional com os órgãos concedentes e com a concessionária, dentro dos instrumentos legais da concessão, para buscar medidas compensatórias e de mitigação dos impactos sobre a malha urbana do município.
O projeto ainda estabelece a obrigatoriedade de publicação de relatório informativo à população, em até 60 dias após a publicação da lei, contendo fontes públicas sobre o contrato de concessão, avaliação dos impactos estimados no trânsito local, providências adotadas pelo município e demandas encaminhadas aos órgãos competentes. Além disso, o Executivo deverá encaminhar à Câmara, em até 30 dias, um plano de ações com cronograma, etapas e prioridades para cumprimento das diretrizes previstas.
Na justificativa, Revetrie destaca que houve aumento do fluxo de veículos em vias alternativas na cidade devido a instalação do pedágio. Segundo ele, moradores relatam preocupação com as condições das estradas do Forninho e do Jacuí, que segundo eles, já apresentam problemas de infraestrutura e podem se tornar rotas de desvio para motoristas que busquem evitar o pagamento do pedágio. Ainda segundo o vereador, a proposta não cria novas infrações nem altera normas de trânsito, mas organiza providências municipais e reforça a transparência das informações à população.
