JOÃO MONLEVADE (MG) – A Câmara Municipal aprovou, em primeiro turno, durante a reunião ordinária desta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 1.591/2025, de autoria do vereador Belmar Diniz (PT). A proposta reserva 30% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos simplificados do município para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, no âmbito da administração pública direta e indireta.
Pelo texto aprovado, a distribuição das vagas ocorrerá da seguinte forma: 25% para pessoas pretas e pardas; 3% para pessoas quilombolas e 2% para pessoas indígenas. O projeto também determina que a reserva de vagas será aplicada sempre que o concurso ou processo seletivo oferecer duas ou mais vagas, ampliando o alcance da política afirmativa vigente, que atualmente exige um mínimo de cinco vagas para a aplicação das cotas.
Com a nova proposta, a Lei Municipal nº 2.526/2023, que tratava apenas da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, será revogada. O novo texto alinha a legislação municipal à política nacional de cotas, recentemente atualizada pelo Projeto de Lei nº 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e regulamentada pelo Decreto Federal nº 12.536/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na semana passada a presidente da Associação Monlevadense de Afrodescendentes (AMAD) e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), Alexandra Mara Felipe Fernandes, fez uso da Tribuna Popular para manifestar apoio ao Projeto. Na oportunidade ela enfatizou: “Cotas não são privilégios. Cotas são reparação.”
O vereador Belmar Diniz, lembrou que na legislatura passada, apresentou com os então vereadores, Gustavo Prandini e Dóro da Saúde, o projeto que previa a reserva de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos no município. Belmar destacou que o projeto amplia os direitos às cotas e “representa um avanço significativo na promoção da igualdade racial e na reparação das desigualdades históricas que afetam populações negras, indígenas e quilombolas”.
O projeto seguirá agora para segunda votação, antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.
Fonte e foto: Câmara Municipal de João Monlevade
