SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) – A 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da Câmara Municipal foi realizada na manhã desta segunda-feira, 30 de março, com quórum completo. Ao todo, quatro projetos foram aprovados, todos relacionados à revisão de vencimentos e benefícios dos servidores públicos municipais.
Os projetos foram aprovados por unanimidade. Confira:
Projeto de Lei n.º 06/2026 que, dispõe sobre a concessão, em caráter geral anual, da revisão de vencimentos dos servidores públicos municipais e de subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
O projeto concede aos servidores do Legislativo revisão geral anual de 3,81% e reajuste de 2,19%, totalizando 6% sobre os vencimentos, enquanto os subsídios dos vereadores terão revisão de 4,26%. Os efeitos da revisão retroagem a 1º de março de 2026.
Projeto de Lei n.º 07/2026 que, altera o valor do vale-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo e consequente alteração do art. 2º da lei n.º 1.002/2013, de autoria da Mesa Diretora.
O projeto altera o valor mensal do vale-alimentação dos servidores da Câmara para R$ 940,00, com atualização anual pelo IPCA a cada 12 meses, considerando como data-base 1º de fevereiro de 2026. Os efeitos passam a valer a partir dessa mesma data.
Projeto de Lei n.º 08/2026 que dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos municipais e sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto concede revisão geral anual de 3,36% e reajuste complementar de 2,64% aos servidores públicos municipais, totalizando 6% de aumento, enquanto os agentes políticos terão 3,36% de revisão. O impacto estimado em 2026 é de R$ 7.792.915,50, mantendo a despesa com pessoal dentro do limite legal.
Projeto de Lei n.º 09/2026 que, altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 821, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de Cartão de Crédito Magnético Personalizado (Cartão Alimentação) e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto atualiza o valor do cartão-alimentação dos servidores públicos do Executivo Municipal para R$ 636,00, com reajuste de 6% (R$ 36,00) sobre o valor anterior de R$ 600,00. A medida alcança 1.338 servidores e gera impacto estimado de R$ 48.168,00 por mês e R$ 578.016,00 por ano, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.
