SANTA MARIA DE ITABIRA (MG) – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), na manhã de terça-feira, dia 29 de agosto de 2023, durante Sessão Ordinária, apreciou denúncia do vereador de Santa Maria de Itabira, Vicente Umberto (PL) sobre supostas irregularidades no reajuste do salário do prefeito Reinaldo das Dores Santos (PSD), do vice-prefeito André Torres e dos secretários municipais. O vereador, representou em desfavor do prefeito, alegando que foram concedidos reajustes salariais sem autorização do legislativo municipal.
O Conselheiro Corregedor do TCE-MG, Wanderley Geraldo de Ávila e os demais conselheiros votaram pela improcedência. “Diante do exposto, voto pela improcedência da presente representação por não vislumbrar as irregularidades apontadas no que se refere a concessão de reajuste nos subsídios, no âmbito do executivo municipal de Santa Maria de Itabira”.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou, na última semana, o prefeito Reinaldo das Dores por crime de responsabilidade fiscal. Segundo a promotoria, ele teria aumentado o próprio salário, do vice-prefeito e dos secretários, nos anos de 2021 e 2022, sem passar por avaliação da Câmara de Vereadores. Em nota, a Prefeitura já havia ressaltado a ausência de quaisquer irregularidades e que todas as ações do executivo estavam amparadas por normativos legais previstos na Lei Municipal n° 1.543, na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
O prefeito Reinaldo Santos divulgou vídeo em suas redes sociais sobre a decisão do TCE-MG. “Mais uma vez a verdade é apontada por quem tem credibilidade para isso, que é o Tribunal de Contas. Vereador tem o dever de fiscalizar, mas precisa fazer isso com responsabilidade”.
TCE-MG – O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.
