JOÃO MONLEVADE (MG) – A Câmara Municipal aprovou o Anteprojeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador Fernando Linhares (Podemos), que propõe ao Poder Executivo a regulamentação, no âmbito do município, das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026 quanto ao reconhecimento de profissionais do magistério público da educação básica.
O anteprojeto trata especialmente do enquadramento, na carreira do magistério, de servidores efetivos que atuam diretamente na educação infantil, incluindo ocupantes dos cargos de Monitor de Creche e Monitor para Atender Aluno com Deficiência, desde que atendidos os requisitos legais e comprovado o exercício de função de natureza pedagógica.
Por se tratar de anteprojeto, a matéria aprovada consiste em uma sugestão formal ao Poder Executivo. Caberá ao Executivo analisar a proposta e, caso concorde, encaminhá-la à Câmara na forma de Projeto de Lei, que então será apreciado e votado pelos vereadores.
O texto estabelece que o enquadramento deverá considerar o efetivo exercício de atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, reconhecendo a integralidade entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico da educação infantil. Também prevê que o vencimento básico inicial não poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério, observada a proporcionalidade da jornada.
A proposta institui ainda o Procedimento Administrativo de Enquadramento e Adequação ao Magistério (PAEAM), que deverá regulamentar os pedidos individuais, com prazos, critérios de comprovação e etapas definidas. O anteprojeto também autoriza o Município a criar programas de incentivo à formação e qualificação dos servidores abrangidos, fortalecendo a educação infantil e a educação especial.
Na justificativa, Linhares explicou que foi procurado pelas profissionais da classe após a sanção da lei e que levou a demanda ao prefeito, que se mostrou disposto a realizar o enquadramento. Fernando também contou que houve uma reunião produtiva na Câmara com vereadores e representantes da categoria, na qual todos se comprometeram a apoiar a causa.
Ainda em sua fala, Fernando ressaltou que, inicialmente, o enquadramento contempla os profissionais efetivos, mas defende que a prefeitura também envie posteriormente um projeto para incluir os contratados. Ele reforçou que, embora o anteprojeto seja de sua autoria, trata-se de uma iniciativa coletiva, pois outros vereadores também foram procurados e atuam na causa.
Após as 17h, um grupo de monitoras compareceu à reunião para solicitar o apoio dos parlamentares na efetivação e implementação da lei federal no âmbito do município.
