SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) – Aconteceu na noite desta segunda-feira, 06, a 6ª Sessão Ordinária de 2026, da Câmara Municipal. Contando com quórum completo, a reunião teve a presença de funcionários da Casa, imprensa, além de cidadãos são-gonçalenses em geral.
Projetos aprovados:
Após análises, foram aprovados seis projetos. Confira:
Projeto de Lei Complementar n° 01/2026: Que estabelece os processos administrativos para o licenciamento ambiental municipal, a fiscalização e aplicação de penalidades para fins de controle, proteção e o desenvolvimento sustentável do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, revoga a Lei Complementar nº2.309/2024 e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto cria um novo modelo de licenciamento ambiental no município, definindo regras, etapas e tipos de licenças para atividades que possam impactar o meio ambiente. A proposta moderniza a legislação atual, fortalece a fiscalização e busca mais agilidade, transparência e segurança nos processos, garantindo o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental em São Gonçalo do Rio Abaixo.
Projeto de Lei n° 003/2026: Que institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, permitindo a oferta de terapias como acupuntura, reiki e aromaterapia na rede pública de saúde. A proposta busca fortalecer a prevenção de doenças, ampliar o acesso aos serviços e promover um cuidado mais humanizado, integral e contínuo à população.
Projeto de Lei n° 04/2026: Que altera a redação dos §§ 7º e 8º do Art. 3º da Lei Municipal nº 979, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratificação especial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto atualiza as regras para concessão de gratificação especial aos servidores públicos municipais, estabelecendo critérios mais claros, técnicos e transparentes. A proposta busca garantir mais justiça na concessão do benefício, vinculando-o ao desempenho e às responsabilidades exercidas, além de trazer mais segurança jurídica para a Administração e os servidores.
Projeto de Lei nׄ° 05/2026: Que autoriza o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG a celebrar convênios com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, para realização de estágio curricular no âmbito da rede municipal de saúde, vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto autoriza o município a firmar convênio com a UFMG para a realização de estágios na rede pública de saúde. A iniciativa busca fortalecer o SUS local, ampliar a qualidade dos atendimentos e contribuir na formação prática de estudantes, integrando ensino e serviço em benefício da população.
Projeto de Lei n° 06/2026: Que autoriza o Legislativo Municipal a abrir créditos especiais ao orçamento em vigor e dá outras providências.
O projeto autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara para viabilizar o pagamento de despesas de exercícios anteriores, além de indenizações e restituições, com adequação técnica e contábil, sem aumento global da despesa do Legislativo.
Projeto de Lei Complementar n° 03/2026: Que altera o caput do art. 58 da lei complementar nº 2.253, de 16 de fevereiro de 2023 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas civis Municipais de São Gonçalo do Rio Abaixo – MG. Autoria do Executivo Municipal.
O projeto aumenta de 15% para 30% o adicional de periculosidade dos guardas civis municipais, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. O impacto estimado é de R$ 13.466,84 por mês e R$ 192.575,74 por ano, referente a 30 servidores, sem ultrapassar os limites legais de despesa com pessoal.
