SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) – A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral. A votação ocorreu durante reunião extraordinária realizada no último dia 29 de maio.
Com a aprovação definitiva pelos vereadores, a matéria segue agora para sanção do prefeito Raimundo Nonato de Barcelos, o Nozinho, tornando-se lei e garantindo a continuidade e o fortalecimento do sistema de ensino integral na rede municipal de educação.
A iniciativa consolida uma trajetória construída ao longo de quase duas décadas no município. Há 18 anos, São Gonçalo do Rio Abaixo implantava sua primeira escola de ensino em tempo integral. Em 2027, a rede municipal dará mais um passo importante com a entrada em funcionamento da quarta unidade nesta modalidade.
O projeto estabelece a Educação em Tempo Integral como uma política pública permanente, voltada à ampliação qualificada da jornada escolar e à promoção da formação integral dos estudantes. A proposta assegura que a oferta dessa modalidade seja estruturada de forma contínua, independente de mudanças administrativas futuras.
De acordo com o texto aprovado, considera-se Educação em Tempo Integral a jornada escolar com duração mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo anual. A carga horária contempla tanto as atividades pedagógicas obrigatórias quanto ações complementares que contribuem para o desenvolvimento acadêmico, cultural, esportivo e social dos alunos.
Entre as diretrizes estabelecidas pela nova legislação estão a garantia da qualidade do ensino, a promoção da equidade no acesso e na permanência dos estudantes, a formação integral, a integração entre currículo, território e comunidade, além da valorização da gestão democrática, da participação social, da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal.
Com a transformação do programa em política pública permanente, o município reforça seu compromisso com uma educação que amplia oportunidades de aprendizagem e contribui para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes da rede municipal.
