SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) – A Prefeitura iniciou uma série de levantamentos técnicos e cálculos financeiros com o objetivo de viabilizar o pagamento aos servidores municipais dos valores retroativos autorizados pela Lei Complementar Federal nº 226/26, sancionada no dia 12 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os estudos em andamento contemplam a análise individualizada da situação funcional de cada servidor e a projeção orçamentária necessária para o encaminhamento de um projeto de lei específico para a Câmara Municipal, já em fevereiro, que permitirá a efetivação dos pagamentos.
Em 2020, com o início da pandemia da Covid-19, a legislação federal impôs restrições ao crescimento das despesas com pessoal em todos os entes da federação, o que resultou no congelamento de diversos benefícios temporários do funcionalismo público. Com isso, direitos remuneratórios como triênios e quinquênios ficaram suspensos em todo o país no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, tanto na contagem de tempo quanto nos reflexos financeiros.
De acordo com o secretário de Gestão de Pessoas, Hendrigo Costa, o trabalho em curso exige cautela e soluções. “O estudo requer uma revisão minuciosa dos prontuários funcionais e absoluta precisão nos cálculos, o que exige tempo e atenção redobrada da equipe técnica. Contamos com a compreensão dos servidores e manteremos todas atualizadas sobre as etapas subsequentes”, destacado.
O prefeito Raimundo Nonato de Barcelos ressaltou o compromisso de administração com a valorização dos servidores públicos. “Nossa gestão tem como prioridade o respeito aos direitos dos servidores e a responsabilidade com o dinheiro público. Estamos trabalhando com seriedade e transparência para garantir que esses pagamentos sejam feitos de forma correta, segura e dentro da legalidade”, afirmou.
A Administração Municipal reforça que o objetivo é garantir que o pagamento seja realizado com responsabilidade fiscal, segurança jurídica e respeito aos direitos dos servidores, garantindo que todo o processo seja cronológico de forma transparente e técnica.
