JOÃO MONLEVADE (MG) – Os vereadores aprovaram na reunião desta quarta-feira, 16, o projeto de lei complementar 27/2025 que altera a lei complementar 16/2024, que estabelece sobre o Código Tributário do município.
A matéria, de autoria do Executivo, tem por finalidade revisar e aperfeiçoar dispositivos do Código tributário, com vistas a promoção de maior justiça fiscal, à adequação à realidade socioeconômica e à melhoria da relação entre o fisco municipal e os contribuintes.
De acordo com a justificativa, a iniciativa é fruto de um amplo debate entre a Câmara e o Executivo e contou com a participação efetiva de representantes da sociedade civil organizada, a Associação Comercial e Industrial de João Monlevade (Acimon), e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Foram apresentadas diversas sugestões e críticas ao projeto, especialmente no que se refere a proporcionalidade de alíquotas, bem como à aplicação de taxas e obrigações acessórias que na prática, poderiam ocasionar distorções e inseguranças jurídicas.
Vereadores se manifestam
Os vereadores utilizaram a tribuna para destacar que o projeto que contempla a revisão do código Tributário foi amplamente discutido na Casa e que o governo se empenhou para apresentar as alterações. Alguns parlamentares parabenizaram o vereador Sinval da Luzitana por ter levantado a questão no Legislativo. Sinval é o autor do projeto que revogava, na sua totalidade, o Código Tributário. Na semana passada, o projeto que solicitava a revogação total do código foi rejeitado pelo plenário.
O vereador Belmar Diniz reconheceu que quando o projeto foi aprovado em 2024, houve uma falha, mas que com a aprovação da nova proposta, estas falhas foram corrigidas. Ainda em sua fala, ele pediu aos contribuintes, em especial empresários, que quitem suas dívidas com o município. “Não estou falando para todos, mas há um grande percentual com dívida ativa”.
Por sua vez, Revetrie Teixeira ressaltou que o Executivo se empenhou, mas destacou que nem todos os pontos foram observados. Ele lembrou que fez uma solicitação para que fosse revista a questão dos outdoors e que não foi alterada, dentre outros pontos que também não foram contemplados nesta revisão.
Thiago Titó ressaltou que houveram mudanças significativas, mas lamentou que a taxa de coleta de lixo para os comerciantes não foi contemplada. Maria do Sagrado relatou alguns ajustes que ela julgou importantes, como a redução do ISSQN de 5% para 3,5%, sendo uma das menores alíquotas da região. Mencionou também que a taxa de lixo residencial praticamente não teve aumento e que a maior parte dos custos da coleta continua sendo bancada pela prefeitura.
O vereador Sinval destacou a importância do dia para ele na Câmara, lembrando que foi o autor do projeto de revogação do Código Tributário. Criticou a forma como o código anterior foi votado, em apenas 17 dias e com caráter de urgência, sem a devida análise e com falta de transparência por parte da Prefeitura. Ele afirmou que a proposta de revisão só aconteceu por pressão da Câmara, especialmente após seu projeto de revogação e a articulação com outros vereadores. Sinval reconheceu que o mérito das mudanças não é apenas dele, mas de toda a Casa Legislativa. Para ele, o maior ganho é que, a partir de agora, os vereadores poderão propor alterações pontuais no Código, sempre que necessário, fortalecendo o papel da Câmara.
O vereador Sidney Bernabé justificou voto favorável a proposta já que a Prefeitura se mostrou aberta para discutir outros pontos do Código que não foram contemplados nesta revisão.
Votação
O projeto de lei complementar recebeu emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A vereadora Maria do Sagrado solicitou que a proposta fosse votada em segundo turno e redação final ainda na reunião. Desta forma, o projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para o Executivo para ser sancionado.
Fonte e foto: Prefeitura de João Monlevade
