ITABIRA (MG) – Na sessão de terça-feira, dia 08 de agosto de 2023, a Câmara Municipal de Itabira aprovou três projetos de lei em primeira e segunda discussão, confira as matérias aprovadas:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – Por unanimidade dos votos foi aprovado o PL N. 74/2023, que declara de Utilidade Pública a ‘‘Associação Brasileira de Resgate e Assistencial Social’’.
O título de utilidade pública é concedido a entidades, fundações e associações civis sem fins lucrativos em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade. Com a concessão, as instituições podem celebrar convênios com a isenção de impostos e estarão aptas a receber recursos.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei N. 66/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n. 5.399, de 2022, de autoria do prefeito municipal. A matéria visa dar andamento ao protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de saúde da microrregião do Médio Piracicaba para o gerenciamento dos serviços de urgência e emergência, aprovado através da Lei nº 5.399 de 2022.
Com unanimidade dos votos também foi aprovado o PL N. 70/202, que dispõe sobre a promoção de acessibilidade de pessoas ostomizadas, cria a Carteira Municipal de Identificação do Ostomizado e dá outras providências, a matéria é de autoria do vereador Sebastião Ferreira Leite.
O PL visa garantir o documento de identificação aos ostomizados, sem qualquer custo.Com a carteira de identificação a pessoa ostomizada poderá ter atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e, naqueles que embora não enquadrados nestas atividades impliquem em atendimento ao público. A matéria ainda prevê multa em caso de descumprimento.
PRÓXIMA SESSÃO – A próxima Sessão Plenária está convocada para 15 de agosto (terça-feira), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.
Fonte e foto: Câmara de Vereadores de Itabira
