ITABIRA
MAIS UM PEDIDO DE VISTA
Vetão impede votação de projeto que regulamenta concessão de áreas públicas no município
13/04/2018 às 20:54:26
ITABIRA (MG) - O vereador Weverton Andrade “Vetão” (PSB) impediu a votação de mais um projeto de autoria do prefeito Ronaldo Lage Magalhães (PTB), durante a reunião ordinária da Câmara na terça-feira dia 10 de abril. 
O oposicionista pediu vista ao projeto de lei 19/2018 que “adota a concessão ou permissão de uso do direito de superfície para imóveis municipais destinados a atividades produtivas”. 
O pedido do vereador não foi acompanhado por uma justificativa. Vetão apenas anunciou o pedido de vista e não comentou a necessidade da retirada da pauta.
Nem mesmo as explicações do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo, José Don Carlos Alves Santos, concedidas aos vereadores na reunião de comissões da Câmara no dia 5 de abril deste ano, foram capazes de convencer o vereador. 
De acordo com Don Carlos, o projeto acaba com a prática de ceder terrenos às empresas apenas por meio de contratos. Após a sanção da lei, para conseguir estas áreas, os empresários terão que passar por um processo de licitação, um chamamento público e um processo de isonomia. 
Estas novas obrigações seguem a determinação do Ministério Público (MP), que cobra do município a aplicação da Lei Orgânica, que não permite a concessão apenas por meio de contrato.   
Com a retirada do projeto da pauta, o vereador tem três dias úteis para fazer todas as análises necessárias e devolver a matéria para a pauta, o que deve ocorrer na terça-feira dia 17 de abril. 




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